1. O Caso de “Proposta Inexequível” (O “Quase Avanço” que virou Disputa)
No documento referente ao município de Araruama (decisão do TCE-RJ), houve uma discussão jurídica justamente sobre se a administração pública “avançou o sinal” ao desclassificar uma empresa.
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O Conflito: Uma empresa foi desclassificada porque a prefeitura considerou seu preço inexequível (baixo demais para ser verdadeiramente executado). A empresa alegou que isso feria a lei de licitações e restringia a competição.
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O “Avanço” da Empresa (Tentativa de Contratação Temerária): A análise técnica mostrou que a empresa propôs alocar apenas 3 profissionais (2 auxiliares e 1 mecânico) para manter quase 1.000 equipamentos de ar condicionado. O histórico mostrava que eram necessários pelo menos 6 técnicos para 600 equipamentos.
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A Decisão: O Tribunal de Contas decidiu que não houve irregularidade por parte da Prefeitura. Pelo contrário, aceitar uma proposta com recursos insuficientes seria colocar o contrato em risco. A desclassificação foi mantida para proteger o interesse público.
2. Restrições no Edital FAETEC (Pontos Sensíveis na Lei)
O edital da FAETEC estabelece regras rígidas que, embora justificadas no texto, são frequentemente questionadas em tribunais como possíveis restrições à competitividade (ou seja, “quase avanços” sobre o direito de ampla participação):
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Proibição de Consórcio: O edital proíbe explicitamente que empresas se juntem em consórcio para disputar a licitação.
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Justificativa do Edital: O órgão alega que o serviço é de baixa complexidade e que permitir consórcios poderia, paradoxalmente, diminuir a competição e facilitar a formação de cartéis/conluios.
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Proibição de Subcontratação: É vedado à empresa vencedora subcontratar partes do serviço (passar o serviço para terceiros).
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Justificativa do Edital: A FAETEC argumenta que a subcontratação desvirtuaria a exigência de capacidade técnica da empresa que venceu a licitação e não traria economia.
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3. Infrações Explícitas (O que o Edital considera “Avanço” ilegal)
O edital da FAETEC lista condutas que são consideradas violações diretas da lei e do contrato, sujeitas a punição severa (multas e impedimento de licitar):
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Comportamento Inidôneo: Agir de má-fé, tentar fraudar o caráter competitivo, agir em conluio com outras empresas ou apresentar documentos falsos.
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Fraude na Execução: Tentar obter vantagem ilícita ou enganar a administração pública durante a prestação do serviço.
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Não Manutenção da Proposta: Recusar-se a assinar o contrato após vencer ou não honrar o preço ofertado sem justificativa válida.
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Fraude Trabalhista (Cooperativas): O edital alerta especificamente que a utilização de Cooperativas de Trabalho para fraudar a legislação trabalhista e previdenciária (simulando cooperados que na verdade são funcionários subordinados) acarretará sanções cíveis e administrativas.