Locação de Veículos e Utilitários Aprovado
1. Restrição à Competitividade e Excesso de Formalismo O edital impôs exigências documentais consideradas restritivas e desnecessárias, violando o caráter competitivo do…
1. Restrição à Competitividade e Excesso de Formalismo O edital impôs exigências documentais consideradas restritivas e desnecessárias, violando o caráter competitivo do…