Concessão de Estacionamento Rotativo Anulada
1. Aglutinação Indevida de Objetos (Violação do Princípio do Parcelamento) A Prefeitura incluiu em um lote único a concessão do estacionamento e…
1. Aglutinação Indevida de Objetos (Violação do Princípio do Parcelamento) A Prefeitura incluiu em um lote único a concessão do estacionamento e…