Aquisição de Mobiliário Escolar Rejeitado

Irregularidades Sistêmicas e Leis Violadas ( Mobiliário Escolar)

Irregularidade/Erro (Desvirtuamento da Competitividade)	Lei Violada	Detalhes e Confirmação do TCE-RJ
1. Especificações Excessivas e Restritivas (Direcionamento de Marca).	Lei nº 10.520/02 (Pregão) Art. 3º, II	O Edital continha especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias. Foi verificada a fixação de diâmetros, alturas e larguras determinadas , além da cópia de catálogos exclusivos de fabricantes como Plaxmetal e Biccateca (Mobília Escolar e Armários). O detalhamento excessivo alijou da disputa empresas que poderiam oferecer produtos com a mesma qualidade e segurança.
2. Direcionamento Específico (Playground Infantil).	Lei nº 10.520/02 (Pregão) Art. 3º, II	As especificações do Lote 3 (Brinquedos para Recreação Infantil), notadamente os itens de playground infantil, foram consideradas direcionadas à marca Mundo Azul, devido a requisitos de minúcias (como “laudo de migração de metais e matrizes diversas”) e a fixação de diâmetros, alturas, larguras.
3. Agrupamento Indevido (Critério de Julgamento).	Lei nº 8.666/93 Art. 15, IV Art. 23, § 1º Súmula nº 247/TCU	A adoção do critério de Menor Preço por Lote (49 itens em 5 lotes), em licitação de objeto divisível, restringiu a competitividade. A Prefeitura não comprovou, mediante estudo técnico prévio, a necessidade ou a vantajosidade (ganho de economia de escala) de agrupar os itens.

Consequências e Determinações do TCE-RJ

O Tribunal de Contas julgou as Representações PROCEDENTES e determinou as seguintes providências, que foram a causa da anulação do Edital pela Prefeitura:

Edital Declarado Ilegal: O Edital foi considerado ilegal em seus vícios.
Anulação: O Prefeito foi determinado a providenciar a anulação da fase externa do Edital (e seus correlatos).
Retificação Obrigatória: O Município foi determinado a retificar o Edital em um futuro certame, excluindo as especificações excessivas.
Justificativa para Lote: Em um novo procedimento, a Prefeitura deve adotar o critério de menor preço por item ou, caso insista no julgamento por lote, apresentar estudo prévio que demonstre o ganho de economia de escala.
Responsabilidade: O Prefeito e o Controlador-Geral do Município foram comunicados da decisão, com o alerta de responsabilidade solidária em caso de descumprimento das determinações.