1. Restrição à Competitividade e Excesso de Formalismo O edital impôs exigências documentais consideradas restritivas e desnecessárias, violando o caráter competitivo do certame. Exigência de Autenticação/Reconhecimento de Firma: O TCE-RJ identificou a presença de cláusulas exigindo apresentação de documentos com firma reconhecida ou cópia autenticada. Infração Legal: Esta…
1. Violação aos Princípios da Publicidade, Transparência e Vinculação ao Instrumento Convocatório A falha processual mais grave, reconhecida pelo TCE-RJ, reside na publicação do Edital de Licitação sem a prévia e devida análise das contribuições colhidas durante as fases de Consulta Pública e Audiência Pública. Irregularidade: O…
1. Contradição Material: Subcontratação Identifica-se uma contradição direta entre cláusulas do Termo de Referência, o que fere o princípio da clareza e do julgamento objetivo, gerando insegurança jurídica na execução contratual. Cláusula Permissiva: O item 7 ("DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS") estabelece que "Será admitida a terceirização de alguns…
. Restrição à Competitividade e Falhas na Habilitação Técnica A irregularidade mais flagrante, apontada pela empresa representante (Sanerio Construções Ltda) e acatada pelo TCE, refere-se às exigências de Qualificação Técnica que não condizem com o objeto real da obra. Exigência de serviço inexistente: O edital exigiu comprovação (atestado)…
1. IDENTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÕES A análise do instrumento convocatório (Edital e anexos) contido no documento revela a persistência de cláusulas que afrontam a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e princípios administrativos consolidados, conforme detalhado a seguir: 1.1. Quebra da Ordem Cronológica de…
1. Contexto Inicial: A Decisão do TCE-RJ As primeiras páginas do arquivo mostram que este edital já foi alvo de representação por irregularidades. O que aconteceu: Uma empresa impugnou o edital alegando exigências excessivas e falta de clareza. Desfecho: A Prefeitura retificou o edital voluntariamente antes da decisão…
1. Vícios de Legalidade e Infrações Normativas (Irregularidades Sanadas) A análise dos autos revela que o instrumento convocatório original apresentava vícios insanáveis que afrontavam diretamente a Lei Geral de Licitações e princípios constitucionais. Tais irregularidades foram objeto de Representação pela sociedade empresária Omega Alimentação e Serviços Especializados S.A.…
1. Status Atual e Decisão do TCE-RJ O Tribunal confirmou a medida cautelar que já havia suspendido a licitação e determinou a anulação do certame. Motivo: Foram identificados 12 riscos/irregularidades iniciais, e a Prefeitura não conseguiu justificar a maioria deles. Decisão: O Prefeito deve anular o Pregão Presencial…
. Critério de Julgamento Inadequado (Técnica e Preço) O edital tentou utilizar o critério de "Técnica e Preço" para serviços de coleta de lixo. O Tribunal entendeu que isso é ilegal porque esse serviço não é predominantemente intelectual. Lei Violada: Lei Federal nº 8.666/1993. Artigo por extenso: Art.…
1. Leis e Normas que o Edital FERE (Violações Diretas) O Tribunal de Contas identificou violações explícitas a dispositivos legais federais, princípios constitucionais e normas contábeis. Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas): Art. 10, inciso VI: O edital desrespeitou o prazo mínimo legal de 7 (sete)…