1. Erros Admitidos pela Prefeitura (Saneados após Impugnação) A prefeitura reconheceu falhas no edital original após ser questionada por licitantes e pelo TCE-RJ, retificando os seguintes pontos: Dispensa Indevida de Registro no CRN: O edital original não exigia o registro da empresa no Conselho Regional de Nutricionistas,…
1. Aglutinação Indevida de Objetos (Violação do Princípio do Parcelamento) A Prefeitura incluiu em um lote único a concessão do estacionamento e o fornecimento de talonários eletrônicos para os agentes de trânsito. O Erro: O talonário eletrônico é um sistema restrito à autoridade de trânsito, sendo um objeto…
Análise dos Erros e Infrações à Lei de Licitações A Prefeitura cometeu uma série de irregularidades que restringiram a competição, falharam no planejamento e violaram a jurisprudência. Abaixo, detalho os erros ponto a ponto: A. Restrição à Competitividade (Agrupamento Indevido) O Erro: A prefeitura juntou em um único…
1. Objetivo da Prefeitura com a Licitação A Prefeitura de Barra do Piraí tinha como objetivo firmar uma Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade de Concessão Administrativa. Escopo Específico: A licitação visava a prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Isso inclui coleta, transporte,…
O Tribunal determinou a ANULAÇÃO do processo licitatório devido à gravidade das falhas. 1. Erros Cometidos (Irregularidades Confirmadas) A Prefeitura cometeu violações diretas contra a Lei de Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/04), a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) e princípios contábeis. A. Modelagem Econômico-Financeira Distorcida (Violação…
1. Infrações e Erros Cometidos pela Prefeitura O TCE-RJ identificou falhas graves que ferem a competitividade e a legalidade do processo licitatório. As irregularidades foram divididas em três eixos principais: A. Restrição Indevida à Competitividade (Exigência de Registro no CREA/CAU) A Prefeitura exigiu, no item 10.5.2.2 do edital,…
1. Contexto e a Suposta Infração Legal A controvérsia central girou em torno da "Taxa de Administração Negativa". O Objeto: Contratação de empresa para gestão de vale-alimentação e vale-refeição. A Acusação (Representação): A empresa BPF Prime Bank Instituição de Pagamentos Ltda. entrou com uma representação no TCE-RJ alegando…
Embora o Tribunal tenha decidido pelo arquivamento do processo por questões processuais (a empresa perdeu o prazo de recurso no dia do pregão), o Relator deixou claro que a Prefeitura cometeu ilegalidades na redação do edital. Abaixo estão as infrações cometidas pela Prefeitura: 1. Exigência Ilegal de Reconhecimento…
A análise foca na Representação formulada pela empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração EIRELI contra sua desclassificação no Pregão Presencial nº 128/2022. O Tribunal de Contas (TCE-RJ) analisou se houve ilicitude na decisão da Administração Municipal. Abaixo estão listados os itens analisados, os erros cometidos (pela licitante) e…
1. Restrição à Competitividade e Excesso de Formalismo O edital impôs exigências documentais consideradas restritivas e desnecessárias, violando o caráter competitivo do certame. Exigência de Autenticação/Reconhecimento de Firma: O TCE-RJ identificou a presença de cláusulas exigindo apresentação de documentos com firma reconhecida ou cópia autenticada. Infração Legal: Esta…